Author: Tribunal Superior do Trabalho
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fls.

PROC. Nº TST-RR-1.543/2000-106-03-00.2

PROC. Nº TST-RR-1.543/2000-106-03-00.2

A C Ó R D Ã O
3ª TURMA
MCP/dbv/ca

MULTA RESCISÓRIA DO FGTS – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO
O direito ao crédito na conta vinculada, com base nos expurgos inflacionários, já existia, abstratamente, ao tempo da rescisão, ainda que as diferenças computadas, atualmente, sejam oriundas da incúria do órgão gestor na correção dos depósitos. Embora a Reclamada não tenha concorrido com culpa, as diferenças relativas à multa de 40% devem ser por ela suportadas, pois, nos termos da Lei n° 8.036/90, a multa incide sobre o montante abstrato que deveria estar depositado no momento da rescisão. 
Recurso de Revista conhecido, mas desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Revista nº TST-RR-1.543/2000-106-03-00.2, em que é Recorrente TELEMAR NORTE LESTE S.A. - TELEMIG e são Recorridos PEDRO CÂNDIDO TRINDADE FILHO E OUTROS.                                        

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em acórdão de fls. 206/208, negou provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada para manter a sentença que a condenara ao pagamento de diferenças da multa rescisória do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários depositados na conta vinculada do Autor.
Inconformada, a Reclamada interpõe Recurso de Revista às fls. 221/230.
Despacho de admissibilidade às fls. 231.
Contra-razões apresentadas às fls. 233/239.
Dispensada a remessa dos autos ao D. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 82 do Regimento Interno do TST.
É o relatório.

V O T O

REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame do Recurso.

I – MULTA RESCISÓRIA DO FGTS – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO

a) Conhecimento

Estes são os fundamentos do acórdão regional:

“Não obstante o meu ponto de vista convergente com o da reclamada, curvo-me à Súmula 16 desta 3ª Região, que transcrevo, ‘in verbis’:

‘EXPURGOS INFLACIONÁRIOS : ‘MULTA DE 40% DO FGTS – DIFERENÇA – PLANOS ECONÔMICOS – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. O empregador é responsável pelo pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS decorrente da aplicação sobre o saldo da conta vinculada dos índices inflacionários expurgados pelos Planos Econômicos do Governo Federal e reconhecidos ao trabalhador após a rescisão contratual.’, a condenação é de ser mantida no particular.

Ressalvado o meu ponto de vista, nego provimento ao apelo.
Em face do exposto, conheço do recurso. No mérito, ressalvado o meu ponto de vista quanto às diferenças da multa de 40% sobre as perdas do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, nego-lhe provimento.” (fls. 208)

A Recorrente afirma não ser do empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa rescisória do FGTS, decorrentes dos reflexos dos expurgos inflacionários na conta vinculada. Sustenta que o pagamento da multa do FGTS foi realizado em total consonância com a legislação vigente. Aduz que a rescisão contratual foi homologada pela Delegacia Regional do Trabalho, que não apôs ressalva sobre o crédito ora em discussão. Aponta violação aos artigos 5º, XXXVI, da Constituição da República; 6º, § 1º, do Código Civil anterior; 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90; 6º, caput e § 1º, da Lei nº 5.107/66; e contrariedade ao Enunciado nº 330 do TST. Colaciona, por fim, arestos ao cotejo.
O aresto indicado às fls. 228/229 traz divergência específica sobre o tema, pois consigna tese no sentido de que “ o reajuste posterior ao depósito não obriga à reclamada a pagar ao reclamante a diferença da multa de 40% sobre o FGTS, eis que pagou-a no valor correto à época da rescisão do contrato de trabalho.” 
Conheço por divergência jurisprudencial.

a)	Mérito

Não obstante a questão vertente seja relativamente nova, deve-se observar que a jurisprudência desta Corte já firmou o entendimento, em casos análogos, de que a indenização rescisória não incide sobre o numerário efetivamente disponível na conta vinculada, mas sim sobre o valor total dos depósitos, que servirá de base de cálculo para a alíquota de 40% (OJ nº 42 da SDI-I).
Tanto assim é que, ainda que tenha havido saques no curso do contrato de trabalho - v.g. para aquisição de moradia própria (art. 20, VII, da Lei nº 8.036/90), para tratamento de neoplasia maligna (inciso XI) ou da síndrome da imunodeficiência adquirida (inciso XIII) -, a indenização rescisória considerará o montante total dos depósitos, ressalvado o valor da retirada. O mesmo ocorre, vale lembrar, se o empregador, por dolo, abstém-se de efetuar os depósitos.
Por essas razões, afirmo que o direito ao crédito na conta vinculada, com base nos expurgos inflacionários, já existia, abstratamente, ao tempo da rescisão, ainda que as diferenças computadas, atualmente, sejam oriundas da incúria do órgão gestor na correção dos depósitos. 
Embora a Reclamada não tenha concorrido com culpa, as diferenças relativas à multa de 40% devem ser por ela suportadas, pois, nos termos da Lei n° 8.036/90, a multa incide sobre o montante abstrato que deveria estar depositado no momento da rescisão do contrato de trabalho. Não há falar, portanto, em violação aos dispositivos legais mencionados, tampouco ao Enunciado nº 330 do TST. 
Ante o exposto, nego provimento ao Recurso.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhe provimento. 
Brasília, 17 de março de 2004.

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra-Relatora

Ciente:       
                     
Representante do Ministério Público do Trabalho

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